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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 9 dias
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 200XXXX-06.2022.9.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URG...
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 9 dias
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 200XXXX-65.2020.9.13.0004
APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO - ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO FORAM COMPROVADAS - TESTEMUNHOS E PROVAS NÃO COMPROVAM A EXIGÊNCIA - AUSÊNC...
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 9 dias
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 200XXXX-08.2022.9.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 13 DA LEI N. 14.310/2002 - O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO PODE SER LIMITADO - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ...
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