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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 000XXXX-68.2015.9.13.0002

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

29/03/2017

Julgamento

23 de Março de 2017

Relator

Juiz Cel PM James Ferreira Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJMMG__00023016820159130002_7acba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM)- OCORRÊNCIA - DOLO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

- Policial Militar que desobedece a ordem clara e direta emanada de superior hierárquico pratica o delito de desobediência, descrito no art. 301 do CPM.
- Comprovando-se, pelas provas documentais e testemunhais, os requisitos subjetivos e objetivos necessários para a configuração do delito de desobediência, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença de primeiro grau.
Disponível em: https://tjmmg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503068013/23016820159130002

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